Causa da licença

A causa da licença é a razão que determina as partes a celebrá-la. Assim, existe a possibilidade de que uma licença livre e aberta possa ser declarada nula em relação a um licenciado de Quebec, se uma das partes tiver transacionado com o objetivo de cometer um ato ilegal. Seria o caso, por exemplo, do licenciante que distribui software com Cavalo de Tróia integrado ou do licenciado que utiliza software jurídico de rede para acessar os sistemas de um terceiro sem estar autorizado a fazê-lo. O objeto, por sua vez, constitui o negócio jurídico pretendido pelas partes. Dado que a concessão de direitos de autor está especificamente prevista em lei, este elemento da formação do contrato não é suscetível de pôr em causa a validade das licenças livres e de código aberto dos softwares jurídicos. Finalmente, o aspecto viral das licenças livres e abertas com “copyleft” sendo invocado por alguns autores como causa de nulidade, a análise da posição do direito civil quebequense sobre esta questão assume certa importância. A esse respeito, o artigo 1.382 do Código Civil de Quebec reconhece a existência de contratos aleatórios, ou seja, acordos cujo alcance das obrigações é incerto no momento de sua celebração. Da mesma forma, o artigo 1.374 do Código Civil de Quebec dispõe especificamente que o objeto de uma obrigação pode ser propriedade futura. O fato de o licenciado se comprometer com as modificações e distribuições que poderá fazer no futuro corresponde precisamente a esse conceito de incerteza. Suas obrigações então variam em proporção às ações tomadas. A jurisprudência de Quebec também confirma que a cessão de direitos autorais em uma obra futura, ou seja, uma obra que ainda não existe, entra em vigor assim que a obra é criada. Embora a solução seja provavelmente diferente nas províncias de direito consuetudinário, o mecanismo de “copyleft” seria, portanto, perfeitamente compatível com o direito civil de Quebec.

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